STF RE 29855 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOR MERCANTIL; NECESSIDADE DO SEU REGISTRO PARA VALER CONTRA
TERCEIROS; A OMISSAO A RESPEITO DO CÓDIGO COMERCIAL, DEVE SER
SUPRIDA PELO CÓDIGO CIVIL, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 121 DAQUELE. A
APLICAÇÃO DE UM DISPOSITIVO POR OUTRO, AMBOS REGENDO A MESMA
ESPÉCIE, NÃO AUTORIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PENHOR MERCANTIL; NECESSIDADE DO SEU REGISTRO PARA VALER CONTRA
TERCEIROS; A OMISSAO A RESPEITO DO CÓDIGO COMERCIAL, DEVE SER
SUPRIDA PELO CÓDIGO CIVIL, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 121 DAQUELE. A
APLICAÇÃO DE UM DISPOSITIVO POR OUTRO, AMBOS REGENDO A MESMA
ESPÉCIE, NÃO AUTORIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa. Ausente o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
24/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00440 ADJ 25-03-1957 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO LEÃO DE FARIA
RECORRIDA: MASSA FALIDA DE MORANO BORLIDO & CIA.
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