STF RE 29857 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODERA SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA QUE NÃO FOI
SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO. QUESTÃO DE FATO.
Ementa
NÃO PODERA SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA QUE NÃO FOI
SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO. QUESTÃO DE FATO.Decisão
Não conhecido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: ANTONIO DE MELO CARVALHO
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