STF RE 298602 AgR-ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO
AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.
Não tendo sido o dispositivo constitucional em
questão suscitado no
recurso extraordinário nem no agravo regimental, cujo aresto é
embargado, não há falar em
omissão a ser sanada.
Embargos rejeitados.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO
AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.
Não tendo sido o dispositivo constitucional em
questão suscitado no
recurso extraordinário nem no agravo regimental, cujo aresto é
embargado, não há falar em
omissão a ser sanada.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, RAZÕES,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/09/03, (MLR).
Alteração: 04/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00044 EMENT VOL-02107-04 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVD.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
EMBDO.(A/S) : ALTAMIR SOARES DA COSTA E OUTROS
ADVDO. : FLÁVIO GRILO DE CARVALHO
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