STF RE 298616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3.
Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda
30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito
público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus
valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o
final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando
não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário
provido
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3.
Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda
30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito
público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus
valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o
final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando
não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário
providoDecisão
A Turma, por unanimidade, acolhendo proposta formulada pelo
Ministro-Relator, afetou ao Plenário o julgamento do presente recurso
extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª. Turma, 15.10.2002.
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, conhecendo e
provendo o extraordinário para excluir os juros da mora, pediu vista o
Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney
Sanches e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrente o Dr.
Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador do Instituto Nacional do Seguro
Social. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
17.10.2002.
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso
e o Presidente, Ministro Marco Aurélio, conheceu e proveu o
extraordinário para excluir os juros da mora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ilmar Galvão.
Plenário, 31.10.2002.
Data do Julgamento
:
31/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00010 EMENT VOL-02126-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO
RECDO. : GEREMÁRIO DE OLIVEIRA
ADVDO. : GUMERCINDO DOS SANTOS JÚNIOR
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