STF RE 29863 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER CONHECIDO QUANDO NÃO HOUVE APENAS
APRECIAÇÃO DA PROVA. A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 449, N. II DO
CÓDIGO COMERCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER CONHECIDO QUANDO NÃO HOUVE APENAS
APRECIAÇÃO DA PROVA. A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 449, N. II DO
CÓDIGO COMERCIAL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, que teve provimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
25/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. SEGURADORA BRASILEIRA
RECDO.: LLOYD BRASILEIRO (P.N.)