STF RE 29866 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE IMUNIDADE FISCAL, PORQUE NÃO SE
CONFUNDE COM A UNIÃO FEDERAL.
Ementa
O BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE IMUNIDADE FISCAL, PORQUE NÃO SE
CONFUNDE COM A UNIÃO FEDERAL.Decisão
Conhecido o recurso por unanimidade de votos, lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
13/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
RECORRIDO: FAZENDA DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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