STF RE 298694 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de
confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional
diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja
inaplicabilidade ao caso se baseia o recurso extraordinário:
manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de
vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante
fundamentado este na violação do direito adquirido.
II. Recurso
extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação
jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se
for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de
admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente
alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de
dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de
mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a
decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso
daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso
extraordinário.
III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia
constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito
adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da
aquisição do direito a determinada remuneração.
IV.
Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação
implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação
anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a
aplicabilidade retroativa da lei nova.
Ementa
I. Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de
confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional
diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja
inaplicabilidade ao caso se baseia o recurso extraordinário:
manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de
vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante
fundamentado este na violação do direito adquirido.
II. Recurso
extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação
jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se
for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de
admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente
alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de
dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de
mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a
decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso
daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso
extraordinário.
III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia
constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito
adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da
aquisição do direito a determinada remuneração.
IV.
Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação
implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação
anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a
aplicabilidade retroativa da lei nova.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO,
DIREITO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
SUPERVENIÊNCIA, LEI REVOGATÓRIA, PREVISÃO, RETROAÇÃO, EFEITO,
OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE, VALOR NOMINAL, VENCIMENTO, RESULTADO,
OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, RECORRIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO,
TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO,
ANTERIORIDADE, BENEFÍCIO PRIVATIVO, MAGISTRADO. IRREDUTIBILIDADE,
VENCIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE QUALIFICADA, ESPECÍFICA, DIREITO
ADQUIRIDO. (STF), POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO, FAVORECIMENTO,
SERVIDOR, JUSTIFICAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTO DIVERSO, UTILIZADO, DECISÃO
RECORRIDA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, (STF), PRECEDÊNCIA, JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, JUÍZO DE MÉRITO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, JULGAMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, ESTRANHO, DECISÃO, CORTE DE
ORIGEM, NECESSIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, VIABILIZAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA,
DISTINÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE,
VENCIMENTO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: ADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CARÁTER OBJETIVO, HIPÓTESE, AUTOS, VERIFICAÇÃO,
IDENTIDADE, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MODELO, UTILIZAÇÃO, (STF),
HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. POSSIBILIDADE,
PROVIMENTO, (RE), FUNDAMENTO DIVERSO, HIPÓTESE,
ADEQUAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO .
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, JULGAMENTO, TESE
JURÍDICA, ACÓRDÃO RECORRIDO, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, RELATOR,
TRANSFERÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, SUSTENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, "IURA NOVIT CURIA", RECURSO, NATUREZA,
EXTRAORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
ART-00040 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 PAR-00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI-
10352/2001) ART-00560 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007830 ANO-1989
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
LEG-FED DEL-002245 ANO-1988
ART-00004
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-002425 ANO-1988
ART-00001 "CAPUT" ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00002 ART-00003
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Moreira Alves.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdãos citados: SS-1160, MS-21216 (RTJ-134/1112),
RE-85944-ED, RE-146647 (RTJ-156/624), RE-146749
(RTJ-158/228), RE-255858, RE-258980, RE-298695, RE-376853.
Decisão monocrática citada:AI-280057-ED.
Número de páginas: (70). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
AUTOR: CASTRO NUNES
EDITORA:
FORENSE PÁGINA: 356 ANO: 1943
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
EDITORA: FORENSE
EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 609 VOLUME: 5
OBRA: O RECURSO DE AMPARO NO SISTEMA GERMÂNICO, SUB JUDICE, 20/21
AUTOR: PETER HÄBERLE
PÁGINA: 33 ANO: 2001
OBRA: WESEN UND ENTWICKLUNG DER STAATSGERICHTSBARKEIT
AUTOR: HEINRICH TRIEPEL
EDITORA: VVDStRL
VOLUME: 5 PÁGINA: 26 ANO: 1929
OBRA: THE AGE OF MARBURY, THEORIES OF JUDICIAL REVIEW VS. THEORIES OF
CONSTITUCIONAL INTERPRETATION, 1962-2002, PAPER APRESENTADO NA REUNIÃO
ANUAL DA AMERICAN POLITICAL SCIENCE ASSOCIATION
AUTOR: STEPHEN M. GRIFFIN
PÁGINA: 34 ANO: 2002
Data do Julgamento
:
06/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02148-06 PP-01270 RTJ VOL 00192-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MARIA TEREZA TAVARES A. ELIAS PREUSS
RECDOS. : EDNA MARIA LOCATELLI E OUTROS
ADVDOS. : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
ART-00040 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 PAR-00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI-
10352/2001) ART-00560 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007830 ANO-1989
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
LEG-FED DEL-002245 ANO-1988
ART-00004
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-002425 ANO-1988
ART-00001 "CAPUT" ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00002 ART-00003
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Moreira Alves.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdãos citados: SS-1160, MS-21216 (RTJ-134/1112),
RE-85944-ED, RE-146647 (RTJ-156/624), RE-146749
(RTJ-158/228), RE-255858, RE-258980, RE-298695, RE-376853.
Decisão monocrática citada:AI-280057-ED.
Número de páginas: (70). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (MLR).
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