STF RE 29870 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. JULGADO QUE SOLVE A
DEMANDA SOB A IMPERATIVA INFLUENCIA DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS DE
PROVA, E, SEM INFRINGENCIA A LETRA DE LEI FEDERAL, DA INTERPRETAÇÃO
PECULIAR A CLÁUSULA DE CONTRATO E SE MOSTRA, ASSIM, IMUNE A CENSURA
PREVISTA NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. JULGADO QUE SOLVE A
DEMANDA SOB A IMPERATIVA INFLUENCIA DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS DE
PROVA, E, SEM INFRINGENCIA A LETRA DE LEI FEDERAL, DA INTERPRETAÇÃO
PECULIAR A CLÁUSULA DE CONTRATO E SE MOSTRA, ASSIM, IMUNE A CENSURA
PREVISTA NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO PEREIRA NORONHA E S/ MULHER
RECORRIDO: MENILDE MONTEIRO ODIVA
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