STF RE 29874 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.Decisão
Deixaram de conhecer, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDO: AVISCO - AVICULTURA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
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