STF RE 29875 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Quando a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária á
prova dos autos, podem os Tribunais Superiores ordenar sejam os réus
submetidos a novo julgamento
Ementa
Quando a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária á
prova dos autos, podem os Tribunais Superiores ordenar sejam os réus
submetidos a novo julgamentoDecisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WANDERLEY GOMES DAMASCENO
RECORRIDA: A JUSTIÇA
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