STF RE 29887 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 26 DO DEC-LEI N. 3.365 ESTA REVOGADO PELO ART. 141,
PARAGRAFO 16, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ESTATUI O CRITÉRIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO ANTES DO DESAPOSSAMENTO DO BEM.
Ementa
O ARTIGO 26 DO DEC-LEI N. 3.365 ESTA REVOGADO PELO ART. 141,
PARAGRAFO 16, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ESTATUI O CRITÉRIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO ANTES DO DESAPOSSAMENTO DO BEM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.: JOÃO MARTINS PEREIRA DA SILVA