STF RE 29903 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. NÃO E POSSIVEL, COM ALTERAÇÃO DO
PETITUM OU DA NATUREZA DA CAUSA, TRANSFORMAR, MEDIANTE O APELO
EXCEPCIONAL, UMA AÇÃO DE FORÇA NOVA EM AÇÃO ORDINARIA POSSESSORIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. NÃO E POSSIVEL, COM ALTERAÇÃO DO
PETITUM OU DA NATUREZA DA CAUSA, TRANSFORMAR, MEDIANTE O APELO
EXCEPCIONAL, UMA AÇÃO DE FORÇA NOVA EM AÇÃO ORDINARIA POSSESSORIA.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: MARTINHO DIAS PEREIRA E S; MULHER
RECDO.: PETRONILIO FERREIRA PINTO
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