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Jurisprudência


STF RE 29905 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUALQUER IMPUGNAÇÃO CONCERNENTE A ARREMATAÇÃO DEVERA SER ALEGADA ANTES DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO.
Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento.

Data do Julgamento : 12/11/1956
Data da Publicação : DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00416
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE.: JOÃO NUNES PEREIRA RECDA.: INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARÁ LTDA
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