STF RE 29907 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS; QUANDO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS; QUANDO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.Decisão
À unânimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00552 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESPÓLIO DE ANTÔNIO PIRES DE FARIAS
RECORRIDO. : BARNARDINO PEREIRA CARDOSO
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