STF RE 299079 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO
ATIVO. ALÍNEA "A" DO INCISO IX DO § 2O DO ART. 155 DA MAGNA CARTA.
ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR.
O sujeito ativo da relação
jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o
domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da
mercadoria (alínea "a" do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de
Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por
meio de ente federativo diverso.
Recurso extraordinário desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO
ATIVO. ALÍNEA "A" DO INCISO IX DO § 2O DO ART. 155 DA MAGNA CARTA.
ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR.
O sujeito ativo da relação
jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o
domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da
mercadoria (alínea "a" do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de
Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por
meio de ente federativo diverso.
Recurso extraordinário desprovido.Decisão
Após os votos dos Ministros Carlos Britto, Relator, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando
provimento, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma,
22.06.2004.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, a Turma conheceu do recurso
extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. 1a. Turma, 30.06.2004.
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00020 EMENT VOL-02237-03 PP-00461 RTJ VOL-00200-03 PP-01356 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 268-275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE - RJ - JOSÉ ROBERTO P. C. FAVERET
CAVALCANTI
RECDA. : USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A
ADVDOS. : MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE E OUTROS
Mostrar discussão