STF RE 29918 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDIÇÃO; CÓDIGO CIVIL, ART. 452; OS ATOS PRATICADOS
POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE A DECRETA SÃO OS UNICOS NULOS; OS
ANTERIORES SÃO APENAS ANULAVEIS, DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO JUDICIAL
E DA PROVA DA INSANIDADE.
Ementa
INTERDIÇÃO; CÓDIGO CIVIL, ART. 452; OS ATOS PRATICADOS
POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE A DECRETA SÃO OS UNICOS NULOS; OS
ANTERIORES SÃO APENAS ANULAVEIS, DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO JUDICIAL
E DA PROVA DA INSANIDADE.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DORICILA DE LACERDA MURITIBA
RECORRIDO: AGOSTINHO PESSOA DE SEABRA
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