STF RE 299223 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO.
Nos termos da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, art. 2º, caput,
os originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do
término do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese.
Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do
instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes
dos atos por ele praticados (art. 37 do CPC).
Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO.
Nos termos da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, art. 2º, caput,
os originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do
término do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese.
Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do
instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes
dos atos por ele praticados (art. 37 do CPC).
Agravo não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00053 EMENT VOL-02037-09 PP-01932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA ELIZABETH DUTRA DA SILVA
ADVDO. : JONI FLORES DOS SANTOS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : VERA LÚCIA BICCA ANDÚJAR E OUTROS
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