STF RE 299231 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO: EXPEDIÇÃO DESNECESSÁRIA, EM SE TRATANDO DE DÉBITO DE
PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00, QUE REGULAMENTOU O ART. 100, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Precedentes de ambas as Turmas.
Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO: EXPEDIÇÃO DESNECESSÁRIA, EM SE TRATANDO DE DÉBITO DE
PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00, QUE REGULAMENTOU O ART. 100, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Precedentes de ambas as Turmas.
Agravo improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
LEG-FED LEI-010099 ANO-2000
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-310153-AgR, RE-311853-AgR,
RE-317985-AgR, RE-318404-AgR, RE-323902-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/05/03, (SVF).
Alteração: 05/01/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 299603 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02097-05 PP-00950
RE 307515 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02097-05 PP-00969
RE 307528 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02097-05 PP-00975
RE 307530 AgR
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ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02097-05 PP-01052
RE 313696 AgR
ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02097-05 PP-01034
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00041 EMENT VOL-02097-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES
AGDOS. : ARISTIDES SALDANHA PRUCIANO E OUTROS
ADVDA. : MARIA CURI
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