STF RE 29928 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCLUSAO, NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO, DOS DIAS CORRESPONDENTES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
APLICAÇÃO DA LEI N. 605 AS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.
DERROGAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 7036, DE 1944.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCLUSAO, NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO, DOS DIAS CORRESPONDENTES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
APLICAÇÃO DA LEI N. 605 AS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.
DERROGAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 7036, DE 1944.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, negando-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO
RECORRIDO: AVELINO DE MORAIS
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