STF RE 299296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - FINSOCIAL.
- Este Tribunal, ao julgar o RE 150.764, embora tenha
declarado a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88 (e,
em conseqüência, a dos artigos 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei
7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que
a referida Lei 7.689/88 houvesse revogado o Decreto-Lei n. 1.940/82,
que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a
ser revogado pela Lei Complementar n. 70/91.
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.
Ementa
- FINSOCIAL.
- Este Tribunal, ao julgar o RE 150.764, embora tenha
declarado a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88 (e,
em conseqüência, a dos artigos 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei
7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que
a referida Lei 7.689/88 houvesse revogado o Decreto-Lei n. 1.940/82,
que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a
ser revogado pela Lei Complementar n. 70/91.
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00069 EMENT VOL-02060-06 PP-01115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - VALÉRIA SAQUES
RECDA. : IMPORLIGA S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO
ADVDO. : JOSÉ DA COSTA RAMALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00056
(CF-1988).
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00007
LEG-FED LEI-007894 ANO-1989
ART-00001
LEG-FED LEI-008147 ANO-1990
ART-00001
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
Observação
:
Acórdão citado: RE 150764 (RTJ 147/1024).
Número de páginas: (6).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 15/05/02, (SVF).
Alteração: 17/05/02, (SVF).
Alteração: 24/04/2018, PDR.
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