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Jurisprudência


STF RE 29930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO; NA INDENIZAÇÃO DEVEM SER INCLUIDOS HONORARIOS PARA O ADVOGADO DO ACIDENTADO QUANDO FORA DOS QUADROS DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão tomada sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 18/10/1956
Data da Publicação : DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00354
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO BISPO RECORRIDO: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
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