STF RE 29959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA FASE DE EXECUÇÃO, LICITO NÃO E DISCUTIR ACERCA DA NATUREZA DE
OBRIGAÇÃO. INCLUSAO DE JUROS A PARTIR DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO;
INCIDENCIA DE MORA NA OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA; NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO .
Ementa
NA FASE DE EXECUÇÃO, LICITO NÃO E DISCUTIR ACERCA DA NATUREZA DE
OBRIGAÇÃO. INCLUSAO DE JUROS A PARTIR DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO;
INCIDENCIA DE MORA NA OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA; NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO .Decisão
Sem divergência, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
28/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA CARVALHO
RECORRIDO: JOSÉ JESUINO DE CARVALHO
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