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Jurisprudência


STF RE 29959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NA FASE DE EXECUÇÃO, LICITO NÃO E DISCUTIR ACERCA DA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO. INCLUSAO DE JUROS A PARTIR DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO; INCIDENCIA DE MORA NA OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA; NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .
Decisão
Sem divergência, não teve conhecimento o recurso.

Data do Julgamento : 28/11/1955
Data da Publicação : DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00765
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: JOSÉ JESUINO DE CARVALHO
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