STF RE 29961 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Compra e venda de imóvel por
quantia superior a CR$ 1.000,00. Obrigatoriedade de instrumento
público ou particular, revestido das formalidades legais.
Inadmissivel a via obliqua ou prova indireta.
Ementa
Recurso extraordinário. Compra e venda de imóvel por
quantia superior a CR$ 1.000,00. Obrigatoriedade de instrumento
público ou particular, revestido das formalidades legais.
Inadmissivel a via obliqua ou prova indireta.Decisão
Indexação
CV1568, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, prova
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (12). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 17.03.94, (MV ).
Alteração: 13/04/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
28/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTACILIO GARCIA MILINA
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ATAULFO DE SALES BEZERRA MARTINS
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