STF RE 299658 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA.
REQUISITOS.
Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de
1988, artigo 40, III, "b". O direito à aposentadoria especial dos
professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito
temporal do "efetivo exercício em função de magistério", excluída
qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA.
REQUISITOS.
Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de
1988, artigo 40, III, "b". O direito à aposentadoria especial dos
professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito
temporal do "efetivo exercício em função de magistério", excluída
qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA,
TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO, EXCLUSIVIDADE, FUNÇÃO, MAGISTÉRIO, CONCESSÃO
,
APOSENTADORIA ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-178.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
Alteração: 08/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02105-07 PP-01232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRENE DIDZIULIS
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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