STF RE 299671 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
TRABALHISTA, PREVISTA NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO TEXTO DE 1988.
A disciplina constitucional do instituto da prescrição não
apanha fato ocorrido antes da promulgação da Carta da República --
no caso, a relação trabalhista consumada antes de 05.10.88.
Precedente.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
TRABALHISTA, PREVISTA NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO TEXTO DE 1988.
A disciplina constitucional do instituto da prescrição não
apanha fato ocorrido antes da promulgação da Carta da República --
no caso, a relação trabalhista consumada antes de 05.10.88.
Precedente.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00081 EMENT VOL-02076-07 PP-01470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÓLIO DE JOSÉ AGOSTINHO BUENO MARTINS
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA UNIÃO DE SEGUROS GERAIS
ADVDOS. : LETÍCIA DOS REIS ANDREOLI E OUTROS
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