STF RE 29971 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE OFICIO. O JUIZ DEVE RECORRER AO
PROFERIR SENTENÇA EM QUALQUER CASO EM QUE A UNIÃO TENHA INTERESSE,
MESMO INDIRETO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE OFICIO. O JUIZ DEVE RECORRER AO
PROFERIR SENTENÇA EM QUALQUER CASO EM QUE A UNIÃO TENHA INTERESSE,
MESMO INDIRETO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03877 EMENT VOL-00248-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ABSALÃO GARCIA DE MEDEIROS
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