STF RE 299710 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega
provimento, pois insiste
a agravante em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no
julgamento da
ADC 3 e RE 292.079, afirmou a legitimidade da cobrança da contribuição
do salário-
educação em face das Constituições pretérita e atual.
Ementa
Agravo regimental a que se nega
provimento, pois insiste
a agravante em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no
julgamento da
ADC 3 e RE 292.079, afirmou a legitimidade da cobrança da contribuição
do salário-
educação em face das Constituições pretérita e atual.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-04 PP-00875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : TORQUATO PONTES PESCADOS S/A
ADVDOS.: RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : JOSÉ INÁCIO RODRIGUES SEDREZ
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDO. : NILO CÉSAR BAHIA CARDOSO
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