STF RE 299731 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. DECRETO-LEI
Nº 1.899/81. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
1.
Caso em que o êxito da tese deduzida pelo recorrente implica a
configuração de situação mais gravosa ao contribuinte, razão pela
qual não há interesse na tese de inconstitucionalidade que anima o
recurso extraordinário.
2. Recurso improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. DECRETO-LEI
Nº 1.899/81. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
1.
Caso em que o êxito da tese deduzida pelo recorrente implica a
configuração de situação mais gravosa ao contribuinte, razão pela
qual não há interesse na tese de inconstitucionalidade que anima o
recurso extraordinário.
2. Recurso improvido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso.
Falou, pela recorrida, a Dra. Cinara Kichel. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00051 EMENT VOL-02170-02 PP-00248 RET v. 7, n. 41, 2005, p. 30-33
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CEVAL ALIMENTOS S/A
ADVDI.(A/S) : JOSÉ MÖRSCHBÄCHER E OUTROS
RECDO.(A/S) : EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAÇÃO DE
PRODUTOS - CLASPAR
ADVDO.(A/S) : JORGE ARTHUR MORSCH E OUTROS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00048 INC-00001 ART-00150 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001899 ANO-1981
ART-00002 INC-00003 LET-A ART-00008
"CAPUT" PAR-ÚNICO
LEG-FED PRT-000531 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AI-133645-AgR (RTJ-133/1405).
Número de páginas: (07). Análise:(CEL).
Inclusão: 03/12/04, (MLR).
Alteração: 11/04/2011, MMR.
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