STF RE 299740 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RE: incompetência absoluta: falta de
prequestionamento.
Impossibilidade da apreciação da controvérsia
a respeito da incompetência da Justiça comum, para processar e
julgar a lide, que, afastada pela sentença de primeiro grau, só veio
a ser suscitada no agravo regimental, tendo em vista o provimento
do RE e a inversão na sucumbência.
Ementa
RE: incompetência absoluta: falta de
prequestionamento.
Impossibilidade da apreciação da controvérsia
a respeito da incompetência da Justiça comum, para processar e
julgar a lide, que, afastada pela sentença de primeiro grau, só veio
a ser suscitada no agravo regimental, tendo em vista o provimento
do RE e a inversão na sucumbência.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, DEMANDA, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA TRABALHISTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-143806-AgR, AI-265079-AgR-ED-EDV-AgR, AI-341431-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-305428.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00065 EMENT VOL-02161-03 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ADVDO.(A/S) : MARIA AMÉLIA CAMPOLIM DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : SONIA SCIGLIANO PAGLIONE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS JARKATT E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-143806-AgR, AI-265079-AgR-ED-EDV-AgR, AI-341431-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-305428.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/09/04, (SVF).
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