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Jurisprudência


STF RE 29975 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO O AMPARA QUESTÕES DE PROVA.
Decisão
Á unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 08/11/1956
Data da Publicação : DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-01062
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE. : CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.) RECORRIDO. : " A PIRATININGA" - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E ACID. TRABALHO.
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