STF RE 299777 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional. Súmulas
282 e 356. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional. Súmulas
282 e 356. 3. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00127 EMENT VOL-02085-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ULYSSES MOREIRA FORMIGA E OUTROS
AGDA. : CECÍLIA MARIA ARNAUD LOPES DE MORAIS
ADVDOS. : ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR E OUTROS
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