STF RE 299781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95,
art. 89): descabimento quando o acusado esteja sendo processado ou
já foi condenado por outro crime: precedente do Plenário (RHC
79.460-2, 16.12.99, Nelson Jobim, DJ 18.5.2001).
Ementa
Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95,
art. 89): descabimento quando o acusado esteja sendo processado ou
já foi condenado por outro crime: precedente do Plenário (RHC
79.460-2, 16.12.99, Nelson Jobim, DJ 18.5.2001).Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02046-10 PP-02046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : RODINEI DIOGO DE FARIAS
ADVDA. : DPE-SP - RITA DE CÁSSIA PAULINO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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