STF RE 29981 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO POR EDITAL. ALÉM DA PUBLICAÇÃO UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL,
EXIGE-SE QUE A PUBLICAÇÃO SE FAÇA PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL
LOCAL, ONDE HOUVER. ARTIGO 178, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE
AÇÃO RESCISÓRIA, ANULANDO AB INITIO A AÇÃO DE COMISSO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. ALÉM DA PUBLICAÇÃO UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL,
EXIGE-SE QUE A PUBLICAÇÃO SE FAÇA PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL
LOCAL, ONDE HOUVER. ARTIGO 178, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE
AÇÃO RESCISÓRIA, ANULANDO AB INITIO A AÇÃO DE COMISSO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-01 PP-00353 ADJ 09-09-1957 PP-02342 RTJ VOL-00001-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MARIA DA GLÓRIA PINTO DE BRITO PEREIRA E OUTROS
RECORRIDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
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