STF RE 29983 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REJEIÇÃO DOS AGRAVOS E DA APELAÇÃO DO RÉU NÃO DAVA ENSEJO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O DANO CAUSADO PELA INEXECUÇÃO FOI REPARADO COM A PERDA DAS ARRAS
DADAS.
Ementa
A REJEIÇÃO DOS AGRAVOS E DA APELAÇÃO DO RÉU NÃO DAVA ENSEJO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O DANO CAUSADO PELA INEXECUÇÃO FOI REPARADO COM A PERDA DAS ARRAS
DADAS.Decisão
Unânime, a turma não conheceu do recurso a fls. 230 e conheceu do de fls. 252, para lhe dar provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03341 EMENT VOL-00594-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DE ALMEIDA E SILVA
ADV. : OLEGARIO RAMALHETE
RECDA. : EMPRÊSA CAPICHABA DE ENGENHARIAS E COMÉRCIO
ADV. : MURILO SILVA
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