STF RE 29991 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE OFICIO. SUA OBRIGATORIEDADE EM
TODAS AS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, MESMO QUANDO ESSE INTERESSE
NÃO E IMEDIATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE OFICIO. SUA OBRIGATORIEDADE EM
TODAS AS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, MESMO QUANDO ESSE INTERESSE
NÃO E IMEDIATO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOÃO GURGEL GUERRA
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