STF RE 29997 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A penhora do direito e ação resultante da promessa de venda não se confunde com a penhora do imóvel. Em aberto, portanto, a controvérsia sôbre a validade da promessa.
Ementa
A penhora do direito e ação resultante da promessa de venda não se confunde com a penhora do imóvel. Em aberto, portanto, a controvérsia sôbre a validade da promessa.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03306 EMENT VOL-00668-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : ALTINO DA CUNHA RÊGO
AGDOS. : MINDELO MONTEIRO E OUTRO
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