STF RE 30004 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE O DESPACHO SANEADOR COMO E DE JURISPRUDÊNCIA, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE DECIDE, NÃO HAVENDO RECURSO, CONSTITUE MATÉRIA
PRECLUSA A SER POR ELE DECIDIDA, A QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
Ementa
DESDE QUE O DESPACHO SANEADOR COMO E DE JURISPRUDÊNCIA, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE DECIDE, NÃO HAVENDO RECURSO, CONSTITUE MATÉRIA
PRECLUSA A SER POR ELE DECIDIDA, A QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GUALTER CACHAPUZ
RECORRIDO. : EDWARD NOGUEIRA