STF RE 30010 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIDEROU-SE LIQUIDA E CERTA A DIVIDA COBRADA PELA FAZENDA
ESTADUAL.
Ementa
CONSIDEROU-SE LIQUIDA E CERTA A DIVIDA COBRADA PELA FAZENDA
ESTADUAL.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01513 EMENT VOL-00623-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL SILVA
ADV.: MARCELO DUARTE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ROGERIO DE FARIA