STF RE 30013 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA FISCAL. O ONUS DE PROVA CABE AO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART.
21, IN FINE, DO DECRETO-LEI N.960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DIVIDA FISCAL. O ONUS DE PROVA CABE AO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART.
21, IN FINE, DO DECRETO-LEI N.960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: C. A. CAETANO CASTELIANO S.A
RECORRIDO: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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