STF RE 300157 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público. Aposentadoria. Adicional de 20%.
Precedentes do STF. Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Aposentadoria. Adicional de 20%.
Precedentes do STF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO,
DECORRÊNCIA,
APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00010 ART-00039 PAR-00001
ART-00040 "CAPUT" INC-00003 LET-A
LET-B PAR-00004 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI
ART-00043 PAR-00007
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ES
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 205922, RE 245196.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 02/04/04, (MLR).
Alteração: 03/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00047 EMENT VOL-02120-36 PP-07404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVDO. : ADIB PEREIRA NETTO SALIM
AGDO.(A/S) : JANE HELENA FERREIRA BONFIM
ADVDAS. : MARILDA ALVES MENDONÇA E OUTRA
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