STF RE 300159 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. Súmula 282. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. Súmula 282. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL).
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INSUFICIÊNCIA,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NECESSIDADE, TRIBUNAL "A QUO",
EMISSÃO, JUÍZO EXPLÍCITO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000039 ANO-1985
ART-00154
(PB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-210769-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : IRAPUAN SOBAL FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA TORRES DANTAS BARBOSA SALES
ADV.(A/S) : ORLANDO GONÇALVES LIMA
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