STF RE 30016 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.Decisão
Á unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CORIOLANO PINTO RIBEIRO
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-EST CES ART-00069 PAR-00002
(MG).
LEG-EST ADCT ART-00025
(CES),(MG).
LEG-EST ADCT ART-00027
(CES),(MG).
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/03/2016, MCO.
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