STF RE 30019 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO, CONSIGNAÇÕES, COM
A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA VENDA.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 2.1.1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE
16.5.1956.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO, CONSIGNAÇÕES, COM
A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA VENDA.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 2.1.1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE
16.5.1956.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00694 RTJ VOL-00008-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ NASCIMENTO MARTINS
RECORRIDO. : JOSÉ ALVES DA ROCHA
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