STF RE 300228 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. Lei complementar estadual 46/94.
I. - Questão
decidida a partir da interpretação de norma local.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. Lei complementar estadual 46/94.
I. - Questão
decidida a partir da interpretação de norma local.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, INTEGRAÇÃO,
VALOR, CARGO COMISSIONADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000046 ANO-1994
(ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-357375-AgR, AI-390279-AgR,
AI-407978-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00080 EMENT VOL-02156-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES - ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
AGDO.(A/S) : ANA MARIA FERREIRA MACHADO
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTRO
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