STF RE 30023 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDAS E DANOS. NÃO PERMITIDAS COM A MULTA
COMPENSATORIA, MULTA QUE COMPREENDE AS PERDAS E DANOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDAS E DANOS. NÃO PERMITIDAS COM A MULTA
COMPENSATORIA, MULTA QUE COMPREENDE AS PERDAS E DANOS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUTORA BRASILIA LTDA.
RECORRIDO: CEMIL CONTRUÇÕES E MATERIAIS, INDÚSTRIA LTDA.