STF RE 300443 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. ARTS. 201,
§ 3.º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dispositivos constitucionais que, não sendo
auto-aplicáveis, não podem servir de base para reajuste de
benefícios da previdência social, ao contrário do decidido pelo
Tribunal a quo. Precedente.
Agravo desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. ARTS. 201,
§ 3.º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dispositivos constitucionais que, não sendo
auto-aplicáveis, não podem servir de base para reajuste de
benefícios da previdência social, ao contrário do decidido pelo
Tribunal a quo. Precedente.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00201 PAR-00003 ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/03/03, (MLR).
Alteração: 14/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00112 EMENT VOL-02084-04 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CARLOS ERALDO LOPES
ADVDO. : CARLOS ERALDO LOPES
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES
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