STF RE 30046 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CUIDOU
DE INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS, SEM QUALQUER REPERCUSSAO
NAS LEIS FEDERAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CUIDOU
DE INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS, SEM QUALQUER REPERCUSSAO
NAS LEIS FEDERAIS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03877 EMENT VOL-00248-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: ADELINA RIBEIRO
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