STF RE 30054 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 115.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 115.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE ANTÔNIO SEGURA SANCHES
ADV.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: LAURO DE CERQUEIRA CÉSAR
Mostrar discussão