STF RE 300566 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PLANO COLLOR E URPs.
I. - O entendimento do acórdão recorrido está ajustado à
jurisprudência do S.T.F., que foi firmada no MS 21.216-DF, ADIn 694-
DF (URP/fev/89), RE 144.240 (URP/89), RE 145.183 (URP/88), RE
144.756, RE 146.749 e 163.817.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PLANO COLLOR E URPs.
I. - O entendimento do acórdão recorrido está ajustado à
jurisprudência do S.T.F., que foi firmada no MS 21.216-DF, ADIn 694-
DF (URP/fev/89), RE 144.240 (URP/89), RE 145.183 (URP/88), RE
144.756, RE 146.749 e 163.817.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00018 EMENT VOL-02052-05 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : ALLEMANHA BRASIL DE ABREU E OUTROS
ADVDOS. : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : BEATRIZ D'ABREU GAMA
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