STF RE 300585 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO. PLANO CRUZADO: AUMENTO DA TARIFA. Decreto-lei 2.283/86.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, quando
não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Plano Cruzado: aumento da tarifa: D.L. 2.283/86: questão
que se resolve no contraditório de direito comum.
Inocorrência de ofensa direta à Constituição.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO. PLANO CRUZADO: AUMENTO DA TARIFA. Decreto-lei 2.283/86.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, quando
não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Plano Cruzado: aumento da tarifa: D.L. 2.283/86: questão
que se resolve no contraditório de direito comum.
Inocorrência de ofensa direta à Constituição.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00102 EMENT VOL-02055-05 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E OUTROS
ADVDOS. : GABRIEL JACQUES DE MOURA E OUTROS
AGDO. : HOTEL LAJE DE PEDRA S/A
ADVDOS. : DESIRÉE LIANE BORTOLI E OUTROS
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